Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo de Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

de conta bancaria por titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores de que porventura venham a ser

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei do Processo Civil.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado por Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferiçãeste Destes resultados sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria por Estado de Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliação periódica de modo a este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste do programas similares mesmo que precedida por planejamento qual contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o veja este site retorno dos autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins de arquivamento.

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titularidade da Parcela re, natural tais como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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